Processo Interno para Atendimento aos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

1. Objetivo

Este documento estabelece o processo interno da FTCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA para atender às solicitações dos titulares de dados pessoais referentes aos direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). O objetivo é garantir que todas as solicitações sejam tratadas de forma transparente, segura, eficaz e dentro dos prazos legais e regulatórios, demonstrando o compromisso da AUTOESTETIC com a privacidade e proteção dos dados pessoais sob sua guarda.

2. Âmbito de Aplicação

Este processo aplica-se a todas as solicitações recebidas de titulares de dados pessoais (clientes, colaboradores, ex-colaboradores, fornecedores, visitantes do site, etc.) cujos dados são tratados pela AUTOESTETIC. Aplica-se também a todos os colaboradores da AUTOESTETIC que possam receber ou tratar tais solicitações.

3. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18, LGPD)

De acordo com o Artigo 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem o direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento.

4. Canais para Exercício dos Direitos

O titular de dados pessoais poderá exercer seus direitos entrando em contato com a AUTOESTETIC através dos seguintes canais dedicados:

• E-mail: privacidade@autoestetic.com.br
• Telefone/WhatsApp: (22) 99764-3339

Ao entrar em contato, o titular deve indicar claramente qual direito deseja exercer e fornecer as informações necessárias para que a AUTOESTETIC possa verificar sua identidade e atender à solicitação.

5. Procedimento para Atendimento das Solicitações

5.1. Recebimento da Solicitação

• As solicitações são recebidas através dos canais oficiais (e-mail ou telefone/WhatsApp) ou, eventualmente, encaminhadas para o canal oficial caso recebidas por outros meios.
• Todas as solicitações são registradas internamente (em um sistema, planilha ou registro físico, conforme procedimento interno da AUTOESTETIC) no prazo máximo de 24 horas úteis após o recebimento.

5.2. Confirmação de Recebimento e Identificação do Solicitante

• Ao receber a solicitação, a AUTOESTETIC confirmará o recebimento ao titular.
• Serão solicitadas informações adicionais (que não sejam excessivas, mas suficientes) para confirmar a identidade do solicitante e garantir que ele é realmente o titular dos dados ou seu representante legal. Exemplos: nome completo, CPF, data de nascimento, dados relacionados ao último serviço realizado, etc.
• A solicitação será processada somente após a confirmação da identidade do solicitante. Caso a identidade não possa ser confirmada, a AUTOESTETIC informará o titular sobre a impossibilidade de prosseguir.

5.3. Análise da Solicitação

• A solicitação será analisada internamente para determinar:
  • Qual direito está sendo solicitado.
  • Quais dados pessoais da AUTOESTETIC se referem ao titular.
  • Se há alguma base legal que permita ou exija a manutenção dos dados ou que justifique a não execução imediata do direito (ex.: obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo/arbitral).
  • O prazo para atendimento conforme a LGPD.

5.4. Execução da Solicitação (quando aplicável)

• Confirmada a identidade e a viabilidade legal da solicitação, a ação requerida pelo titular será executada (ex.: fornecimento de acesso, correção, eliminação, etc.).
• A execução será realizada de forma segura, garantindo que apenas os dados do titular solicitante sejam afetados.

5.5. Resposta ao Titular

• Uma resposta formal será enviada ao titular, através do canal de contato utilizado por ele (preferencialmente e-mail), dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD:
  • Confirmação da existência de tratamento ou acesso aos dados: resposta imediata, em formato simplificado, ou em até 15 dias, em formato completo, a critério do titular.
  • Demais direitos (correção, eliminação, portabilidade, etc.): resposta no prazo razoável, a ser informado ao titular, e conforme regulamentação da ANPD.
• A resposta informará as providências tomadas ou justificará (com base legal) a impossibilidade de atender à solicitação, se for o caso.

5.6. Registro e Documentação

• Todas as solicitações, as ações tomadas, as respostas enviadas e as evidências relacionadas são registradas para fins de auditoria e conformidade.

6. Disponibilidade Pública

As informações sobre como os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos, incluindo os canais de contato dedicados (e-mail e telefone/WhatsApp), estão disponíveis publicamente nos seguintes locais:

• Site da AutoEstetic: www.autoestetic.com.br
• Redes Sociais da AutoEstetic: @autoesteticitaperun

7. Histórico de Revisões do Documento

Data | Versão | Descrição da Revisão | Aprovado por [Nome, Cargo]
01/06/2025 | 1.0 | Criação inicial do processo | Filippe Daruis Alves – Sócio Proprietário

8. Aprovação

Este documento foi aprovado pela gestão da AUTOESTETIC em 01/06/2025.

Filippe Daruis Alves
Sócio Proprietário e Gestor